PORTARIA Nº 	310	/20	23	 	
 	
 	
 	
Determina  a  abertura  de  Processo  Licitatório,  na 
Modalidade  de  Inexigibilidade,  para 	contratação 	
de 	Serviços  de  Diagnóstico  e  internações 	
Hospitalares na cidade de Chapada, de pacientes 
encaminhados  pela 	Secretaria  Municipal  da 	
Saúde	 da Prefeitura Municipal de Chapada	-RS.	 	
 	
                   	O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no 	
uso  das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº  8.666/93  e 
demais disposições 	legais pertinentes à espécie, determina que o encarregado 	
do  Setor  de  Licitações,  juntamente  com  a  Comissão,  tomem  as  providências 
cabíveis  para  a  abertura  de  Processo  Licita	tório,  na  modalidade  de 	
Inexigibilidade	, 	para 	contratação  de  serviços  técnicos  pro	fissionais  de 	
assistência  médico	- ambulatorial  e  hospitalar  a  serem  prestados  a  qualquer 	
indivíduo  que  deles  necessite,  observada  a  sistemática  de  referência  e  contra 
referência do Sistema Único de Saúde 	? SUS, sem prejuízo da observância do 	
sistema  regula	dor  de  urgências/emergências  quando  for  o  caso  e  ainda  de 	
acordo com o Sistema de Regulação Estadual pactuado através de resoluções 
da  SES/RS,  especificamente  GERINT  e  GERCON.  Em  sistema  de  plantão  e 
sobreaviso, através de consultas, exames e atendimentos 	ambulatoriais que se 	
fizerem  necessários.	 Após,  seja  encaminhado  os  autos  à  Assessoria  Jurídica 	
para  emissão  de  parecer  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei 
8.666/93.	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 	13	 de 	Junho	 de 20	23	. 	
 	
 	
 
Registre	-se e Publique	-se                                   Gelson Miguel Scherer	 	
           	Data Supra                                                     Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
 
                  	Eloy Arty Auler	 	
Secretário Municipal da Administração