DECRETO Nº 	083/202	3 	
 
 
Autoriza  o  Município  de  Chapada/RS  a  efetuar 
pagamento  em  restituição  aos  produtores  rurais 
beneficiados  no  Convênio  FPE  652/2018,  abre  crédito 
especial  no  orçamento  de  2023  no  valor  de  R$  29.516,00 
e dá outras providências.	 	
 
 	
O 	PREFEITO  MUNICI	PAL  DE  CHAPADA/RS, 	no  uso  de  suas  atribuições  constitucionais  e 	
legais, 	especialmente  as  que  lhe	 confere  a  Lei 	Orgânica 	Municipal	 e  em  conformidade  com  a  Lei 	
Municipal nº 4.295/2023;	 	
DECRETA	 	
 	
Art. 1º 	Fica o Município de Chapada/RS autorizado a efetuar o pagamento das restituições 	
aos  47  (quarenta  e  sete)  produtores  beneficiados  na  execução  do  convênio  FPE  nº  652/2018, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Chapada e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio 
da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação 	? SEAPI.	 	
Parágrafo único.	 Os pagamentos se darão de forma individualizada, ao valor de R$ 628,00 	
(seiscentos e vinte e oito reais) a cada um dos 47 (quarenta e sete) produtores rurais relacionados 
e identificados no referido convênio, perfazendo a quantia total a ser indenizada de R$ 29.516,00 
(vinte e nove mil, quinhentos e dezesseis reais).	 	
 
Art. 2º	 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento 	
de 2023, instituído pela Lei Orçamentária Anual LOA nº 4.235/2022 de 28 de dezembro de 202	3: 	
07	 	 	 	       	SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
0701 20 606 0087 2025                                            Assoc.Peq. Medio Produtor	 	
0701 20 606 0087 2025 33909300000000 1500     Indenizações e Restituições 	 	
R$ 29.516,00  	 	
 
Art.  3º	 Servirá  de  recursos  para  abertura  do  Crédito  Especial  do  que  trata  o  Art.  2º,  o 	
superávit financeiro do recurso livre 1500, ou seja 0001 de 2022, no valor de R$ 29.516,00.	 	
 
Art. 	4° Este Decreto entra em vigor na data de sua	 publicação.	 	
 
Gabinete do Prefeito Municipal 	de	 Chapada/RS, em	 25	 de Agosto de 2023.	 	
 	
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 	
ELOY ARTY AULER	 	
SECRETÁRI	O MUNICIPAL DA 	ADMINISTRAÇÃO	 	
 
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