PORTARIA Nº 	131	/202	3 	
 	
Designa  Fiscais  de  Contratos 
Públicos 	no  âmbito  deste 	
Município de Chapada.	 	
 
 	O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CHAPADA/RS	, no  uso  das  atribuições 	
legais que lhe são conferidas, e	 	
 	 	
 	Considerando o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de 	junho de 1993, que 	
determina  o  acompanhamento  e  a  fiscalização  da  execução  dos  contratos,  por 
representante da Administração especialmente designado;	 	
 	 	
 	Considerando a nova lei de licitações e contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 	
2021, e a previsão n	o art. 117;	 	
 	 	
 	Considerando os princípios que regem a Administração pública;	 	
 	
RESOLVE	 	
 	
 	Art.  1	o Designar  os  servidores,  abaixo  indicados  para,  em  observância  à 	
legislação  vigente,  atuarem  como  Fiscais  de  Contrato,  respondendo  pela  gestão, 
acompanhamento, f	iscalização e avaliação da execução dos Contratos:	 	
 	
a) FISCAIS TITULARES:	 	
Débora de Oliveira Strider	 	
Cl	áudia 	Silvana 	Artmann	 	
Rosane Madalena Feldkircher	 	
Iara Maristela Subtitz Johann	 	
Luciane Vogt	 	
Lerci Polla	 	
Vilson Hilário Kerber	 	
 	
b) FISCAIS SUBSTITUTOS:	 	
Vítor d	a Silva Callil	 	
Camila Essy	 	
Ademir Antônio Renner	 	
Maria Cristina de Quadros	 	
Daiane Michele Hanauer	 	
Marisa de Oliveira	 Bruchez	 	
Hélio 	Schneider 	Martins

Art.  2	o O  fiscal  deverá  anotar,  em  registro  próprio,  todas  as  ocorrências 	
relacionadas  com  a  execução  dos 	contratos,  determinando  o  que  for  necessário  à 	
regularização das faltas ou defeitos observados.	 	
 	
§  1	o As  decisões  ou  providências  que  ultrapassarem  a  competência  do  fiscal, 	
inclusive  o  aditamento  do  contrato,  deverão  ser  solicitadas  à  autoridade  superior  e	m 	
tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.	 	
 	
§  2	o Em  caso  de  descumprimento  contratual,  o  fiscal  deverá  informar 	
imediatamente  a  autoridade  superior,  para  a  adoção  das  providências  necessárias, 
inclusive  a  abertura  de  processo  administrativo  especial  p	ara  a  aplicação  de  sanções  e 	
rescisão contratual, se for o caso.	 	
 	
Art. 3	o Compete ao fiscal realizar o recebimento provisório do objeto, mediante 	
termo  circunstanciado,  assinado  pelas  partes,  na  forma  e  no  prazo  previstos  nos 
contratos e em conformidade co	m o art.73 da Lei Federal nº 8.666/1993.	 	
 	
Art.  4	o O  fiscal  poderá  solicitar,  a  qualquer  tempo,  a  contratação  de  terceiros 	
para  assisti	-lo  e  subsidiá	-lo  de  informações  pertinentes  para  o  desempenho  das  suas 	
atribuições.	 	
 
 	Parágrafo  único. 	O  fiscal  também  po	derá  realizar  diligências,  bem  como 	
solicitar  parecer  técnico  ou  jurídico,  que  forem  necessários  para  o  regular  desempenho 
das suas atribuições.	 	
 	
Art.  5	o Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, 	revogando	-se  a	 	
Portaria nº 156/2022	. 	
 	
GABINETE	 DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE 	CHAPADA	/RS,  AOS 	24 	DIAS 	
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.	 	
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
Prefeito Municipal	 	
 
Registre	-se e Publique	-se 	
Data Supra	 	
 
ELOY ARTY AULER	 	
Secretário Municipal de Administração

(          )  Ciente  de  ter  lido  e  de  acordo	 para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 	
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  funç	ão  de  Fiscal  de  Contrato  e 	
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Cont	rato  e 	
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Ma	nual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Manual..

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(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Manual.	 	
 
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(          )  Ciente  de  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a):	 	
 
(          )  C  Ciente  d	e  ter  lido    de  acordo  para  exercer  a  função  de  Fiscal  de  Contrato  e 	
recebido o Manual.	 	
 
Servidor(a)