DECRETO Nº 062/2024 
 
 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do Município, indica recursos e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica vigente e em conformidade com a Lei 
Municipal nº 4.362/2024 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Lei de 
Orçamento Municipal para o exercício de 2024, instituída pela Lei Municipal nº 4.324/2023, 
com as seguintes codificações: 
10                                                                     SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
1001 08 244 0119 2107                                                 Serv. Beneficios Eventuais  
1001 08 244 0119 2107 33903200000000 1749      Material, Bem, Serv. Distr, Gratuita 
Valor Total R$ 200.000,00 
 
TOTAL: R$ 200.000,00 
 
 Art. 2º Servirá de recursos para abertura dos créditos suplementares, que trata 
o art. 1º, o excesso de arrecadação referente à transferência de recursos federais para ações 
de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios 
do Estado do Rio Grande do Sul conforme portaria nº 1.496, de 09 de maio de 2024. 
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 29 de Maio de 2024. 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
ELOY ARTY AULER 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
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