DECRETO 081/2021	 	
 	
 
 
 	
Recepciona  no  âmbito  da  Administração 
Pública  Direta  e  Indireta  de  Chapada/RS  a 
Lei 	Federal  nº  14.151.  de  12  de  Maio  de 	
2021,  que  ?	Dispõe  sobre  o  afastamento  da 	
empregada  gestante  das  atividades  de 
trabalho  presencial  durante  a  emergên	cia  de 	
saúde  pública  de  importância  nacional 
decorrente do novo coronavírus?.	 	
 	
GELSON  MIGUEL  SCHERER	, 	PREFEITO  MUNICIPAL	 	DE 	
CHAPADA/RS,	 no  uso  de  suas  atribuições  constitucionais  e  legais  que  lhe 	
são conferidas	, e	: 	
 	 	
CONSIDERANDO 	a  competência  legislativa 	supletiva  do  Município, 	
nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição República;	 	
CONSIDERANDO 	a  emergência 	em 	saúde  pública  de  importância 	
nacional  de	clarada  pela  Org	anização  Mundial  de  Saúde,  em  30	 de  Janeiro 	
de 2020, em razão do novo Coronavír	us (Covid	-19);	 	
CONSIDERANDO	 a  Lei  Nacional  nº  13.979,  de  06  de  Fevereiro  de 	
2020,  que  dispõe  sobre  as  medidas  para  enfrentamento  da  emergência  de 
saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;	 	
CONSIDERANDO 	a 	Lei 	Federal  nº  14.151. 	de  12  de  Maio  de  2021, 	
que: ?	Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de 	
trabalho  presencial  durante  a  emergência  de  saúde  pública  de  importância 
nacional decorrente do novo coronavírus?	;  	
CONSIDERANDO	 o  Decreto	 nº  079/2021 	que:  ?	Rei	tera  o  o  estado 	
de calamidade pública em todo território do Município de Chapada, institui o 
Sistema  de  Avisos,  Alertas  e  Ações  para  fins  de  monitoramento,  prevenção 
e  enfrentamento  à  pandemia  de  COVID	-19,  estabelece  protocolos, 	
determina  a  suspensão  das  a	tividades  presenciais  de  ensino  da  Rede 	
Pública Municipal e Estadual e	 dá outras providências?.	 	
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º 	Fica  recepciona	do 	no  âmbito  da  Administração  Pública  Direta 	
e  Indireta de  Chapada/RS a Lei Federal nº 14.151. de  12 de  Maio  de  2021, 
que ?	Disp	õe sobre  o afastamento  da empregada gestante  das atividades  de

trabalho  presencial  durante  a  emergência  de  saúde  pública  de  importância 
nacional decorrente do novo coronavírus?.	 	
 
Art.  2º 	Durante  a  emergência  de  saúde  pública  de  importância 	
nacional  decorre	nte  do  novo  coronavírus,  a	s  servidoras  e  empregadas 	
públicas	 gestante	s,  por  se  enquadrarem  no  chamado  grupo  de  risco  da 	
Covid	-19,	 dever	ão	 permanecer	em	 afastada	s das  atividades  de  trabalho 	
presencial, sem prejuízo de sua	s remuneraç	ões	. 	
Parágrafo  único. 	A 	se	rvidora	 afastada  nos  termos  do  caput  deste 	
artigo  ficará  à  disposição  para  exercer  as  atividades  em  seu  domicílio,  por 
meio  de  teletrabalho,  trabalho  remoto  ou  outra  forma  de  trabalho  a 
distância.	 	
Art. 	3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç	ão.	 	
 
Gabinete  d	o  P	refeito  Municipal	 de  Chapada/RS,  em 	25 de 	Maio	 de 	
2021.	 
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	  	
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se