DECRETO Nº 	087/2022	 	
 
 
Declara  Situação  de 	Emergência	 nas  áreas 	
do  Município  de  Chapada,  afetadas  pelo 
evento  adverso  ENXURRADA 	- 	COBRADE 	
1.2.2.0.0,  conforme  Portaria  nº  260/2022 	? 	
MDR.	 	
 
 	
GELSON  MIGUEL  SCHERER, 	PREFEITO  MUNICIPAL  DE 	
CHAPADA/RS, 	no  uso  de  su	as  atribuições  constitucionais  e  legais, 	
especialmente  as  que  lhe	 confere  a  Lei  Orgânica	 e  inciso  VI  do  artigo  8º  da  Lei 	
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,	 e,	 	
 	
 	
CONSIDERANDO	 	
 
I ? que fortes chuvas atingiram o Município nesses últimos dias com média	 	
superior à prevista para esta época do mês;	 	
 
II 	? que  o  Município  disponibilizou  todo  o  aparato  disponível  para 	
minimizar  os  efeitos  do  desastre,  bem  como  para  assistência  e  socorro  aos 
afetados;	 	
 
III 	? que, em conseqüência deste desastre, resultaram os d	anos humanos, 	
ambientais  e  materiais  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  descritos,  bem  como 
aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;	 	
 
IV 	? que  concorrem  como  agravantes  da  situação  de  anormalidade:  o 	
grande  volume  precipitado  em  um  pequeno  interv	alo  de  tempo  que  com  a 	
precariedade  do  sistema  de  drenagem  de  águas  pluviais,  resultaram  em  danos 
materiais  e  prejuízos  econômicos e  sociais  constantes  no  Requerimento/relatório 
em anexo;	 	
 
V 	? que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relat	ando a 	
ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade;	 	
 
VI 	- Em  conformidade  com  que  estabelece  a  Portari	a nº  260,  de  02  de 	
fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em seu art. 5º, o 
desastre está classi	ficado como sendo de Nível 	II.

DECRETA	 	
 	
Art.  1º 	Fica  declarada  Situação  de  Emergência  em  virtude  do  desastre 	
classificado  e  codificado  como 	ENXURRADA	 - COBRADE 	1.2.2.0.0, 	conforme	 	
Portaria  nº  260,  de  02  de 	Fevereiro  de  2022,  do  Ministério  do  Desenvolvi	mento 	
Regional.	 	
Parágrafo  Único.	 A  situação  de  anormalidade  é  válida  para  as  áreas 	
comprovadamente  afetadas  pelo  desastre,  conforme  o  contido  no 
requerimento/FIDE anexo a este Decreto.	 	
 
Art.  2º	 Autoriza	-se  a  mobilização  de  todos  os  órgãos  municipais  para 	
atuarem  sob  a  Coordenação  da  Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e  Defesa 
Civil 	- COMPDEC,  nas  ações  de  resposta  ao  desastre  e  reabilitação  do  cenário  e 	
reconstrução.	 	
 
Art. 3º	 Autoriza	-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de 	
resposta  ao  des	astre  e  realização  de  campanhas  de  arrecadação  de  recursos 	
junto  à  comunidade,  com  o  objetivo  de  facilitar  as  ações  de  assistência  à 
população  afetada  pelo  desastre,  sob  a  coordenação  da  Coordenadoria  Municipal 
de Proteção e Defesa Civil 	- COMPDEC.	 	
 
Art. 4	º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da 	
Constituição  Federal,  autoriza	-se  as  autoridades  administrativas  e  os  agentes  de 	
defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em 
caso de risco iminente, a:	 	
 
I ? penetrar  nas  casas	,  para  prestar  socorro  ou  para  determinar  a  pronta 	
evacuação das mesmas;	 	
II 	? usar  da  propriedade	,  inclusive  particular,  em  circunstâncias  que 	
possam  provocar  danos  ou  prejuízos  ou  comprometer  a  segurança  de  pessoas, 
instalações,  se	rviços  e  outros  bens  públicos  ou  particulares,  assegurando	-se  ao 	
proprietário  indenização  ulterior,  caso  o  uso  da  propriedade  provoque  danos  à 
mesma.	 
 
Parágrafo  Único.	 Será  responsabilizado  o  agente  da  defesa  civil  ou 	
autoridade  administrativa  que  se  omiti	r  de  suas  obrigações,  relacionadas  com  a 	
segurança global da população.	 	
 
Art. 5º	 De  acordo com o  estabelecido  no Art. 5º do  Decreto	-Lei nº 3.365. 	
de 21 de junho de 1941, autoriza	-se o início de processos de desapropriação, por 	
utilidade  pública,  de  proprie	dades  particulares  comprovadamente  localizadas  em 	
áreas de risco intensificado de desastre.	 	
 
§  1º	 	No  processo  de  desapropriação  deverão  ser  consideradas  a 	
depreciação  e  a  desvalorização  que  ocorrem  em  propriedades  localizadas  em 
áreas inseguras.

§  2º	 Semp	re  que  possível  essas  propriedades  serão  trocadas  por  outras 	
situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das 
edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.	 	
 
Art.  6º	 De  acordo  com  o  inciso  IV  do  artigo  24  da  Lei  n	º  8.666  de 	
21.06.1993,  sem  prejuízo  das  restrições  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (LC 
101/2000),  em  situação  emergência,  se  necessário	,  ficam  dispensados  de 	
licitação os contratos	 de aquisição de bens necessários às atividades de resposta 	
ao desastre, d	e prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação 	
dos  cenários  dos  desastres,  desde  que  possam  ser  concluídas  no  prazo  máximo 
de  cento  e  oitenta  dias  consecutivos  e  ininterruptos,  contados  a  partir  da 
caracterização  do  desastre,  vedada  a  p	rorrogação  dos  contratos.  Acerca  de 	
causas e  conseqüências de  eventos  adversos, registramos  interpretação do  TCU, 
que  firmou  entendimento,  por  meio  da  Decisão  Plenária  347/1994,  ?de  que  as 
dispensas de  licitação com base em situação adversa, dada como de e	mergência 	
ou  de  calamidade  pública,  somente  são  admissíveis  caso  não  se  tenham 
originado,  total  ou  parcialmente,  da  falta  de  planejamento,  da  desídia 
administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não 
possam, em alguma medida, 	serem atribuídas à culpa ou dolo  do  agente público 	
que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação?.	 	
 
Art.  7º	 De  acordo  com  a  Lei  nº  10.878,  de  08.06.2004,  regulamentada 	
pelo  Decreto  Federal  no  5.113,  22  de  junho  de  2004,  que  beneficia	 as  pessoas 	
em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, 	autoriza 	
a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS.	 Tal benefício ocorrerá somente 	
se  o  municio  decretar  situação  de  emergência  e  se  obtiver  o  reconhecimento 
federal  d	aquela  situação.  E  mais:  O  Ato  Federal  de  Reconhecimento  avalia  a 	
situação de emergência do município 	- e não do munícipe 	- e visa socorrer o Ente 	
Federado  que  teve  sua  capacidade  de  resposta  comprometida  e  somente  em 
casos específicos, e  indiretamente,	 es	tenderá esse  alcance  e  socorro  ao  cidadão. 	
Por fim, o  que 	é  reconhecido  é  a situação de  emergência	 do  poder público  e  não 	
a necessidade do cidadão. Afinal, se a 	situação de emergência do poder público	 é 	
inexistente,  qualquer  que  seja  o  motivo  do  pedido,  o 	seu  reconhecimento  será 	
ilegal.	 
 
Art. 8º	 De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, 	
que  possibilita  alterar  o  cumprimento  de  obrigações, 	reduzindo  inclusive  o 	
pagamento  devido  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural 	? ITR,	 por  pessoas 	
fís	icas  ou  jurídicas  atingidas  por  desastres,  comprovadamente  situadas  na  área 	
afetada; 	 	
 
 Art.  9º	 De  acordo  com  o  artigo  167,  §  3º  da  CF/88,  é  admitida  ao  Poder 	
Público  em  SE  ou  ECP  a  abertura  de  crédito  extraordinário  para  atender  a 
despesas imprevisíveis e	 urgentes;

Art.  10	 De  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  101,  de  04  de  maio  de 	
2000,  ao  estabelecer  normas  de  finanças  públicas  voltadas  para  a 
responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites 
por ela fixados, conforme art. 65	, se reconhecida a SE ou o ECP; 	 	
 
Art.  11	 De  acordo  com  o  art.  4º,  §  3º,  inciso  I,  da  Resolução  369,  de  28 	
de  março  de  2006,  do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  (CONAMA),  que 
dispõe  sobre  os  casos  excepcionais,  tem	-se  uma  exceção  para  a  solicitação  de 	
au	torização  de  licenciamento  ambiental  em  áreas  de  APP,  nos  casos  de 	
atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;	 	
 
Art. 	12	 De  acordo  com  art.  61,  inciso  II,  alínea  ?j?  do  Decreto  Lei  nº 	
2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940,  ou  seja,  são  circunstâncias  agr	avantes  de 	
pena,  o  cometimento  de  crime  em  ocasião  de  inundação  ou  qualquer 
calamidade; 	 	
  
Art.  13	 De  acordo  com  as  políticas  de  incentivo  agrícolas  do  Ministério  do 	
Desenvolvimento  Agrário  que  desenvolve  diversos  programas  para  auxiliar  a 
população  atingi	da  por  situações  emergenciais,  como  por  exemplo,  a 	
renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de 
obrigações  financeiras  relativas  à  operação  de  crédito  rural  de  custeio,  cuja 
liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenôm	enos naturais	 	
 
Art.  14	 De  acordo  com  a  legislação  vigente  o  reconhecimento  Federal 	
permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de 
Processo  Civil 	? Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  dentre  outros 	
benefícios que poderã	o ser requeridos judicialmente	.  	
 
Art.  15	 Este  Decreto  tem  validade  por  180  (cento  e  oitenta)  dias  e  entra 	
em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Gabinete do Prefeito Municipal 	de	 Chapada/RS, em	 27 de Junho	 de 2022.	 	
 
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPA	L 	
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRI	O MUNICIPAL DA 	ADMINISTRAÇÃO	 	
 
Registre	-se e Publique	-se