DECRETO Nº 	098	/202	3 	
 
 
DETERMINA  A  INSTAURAÇÃO  DE 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REURB 
DO  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL 
CONSOLIDADO  CHAMADO  DE 
?PROGRESSO	?. 	
 
 
 	
               	CONSIDERANDO 	que  se  trata  de  área  de  propriedade  do  Municipio  de 	
Chapada, onde se instalou núc	leo urbano informal consolidado;	 	
 
CONSIDERANDO 	os  termos  da	 Lei  Federal  n°  13.465/2017  e  o	s termos  da 	
Lei Municipal n° 3.030/2019;	 	
 
CONSIDERANDO 	os  termos  do  Estudo 	Socioeconômico	 realizado  pela 	
Assistência Social do Municí	pio de Chapada;	 	
 
CONSIDERANDO 	a  s	ituação  apontada  pelo  Setor  de  Engenharia  desta 	
Prefeitura  Municipal,  que  verifica  que  mostra	-se  impossível  a  regularização  do  imóvel 	
pela legislação ordinária de parcelamento de solo;	 	
 
 	
          	 	
 O 	Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do 	Sul	, S	r. Gelson 	
Miguel Scherer	, no uso de suas atribuições constitucionais e legais	 que lhe são conferidas,	  	
 
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º	.  Fica 	instaurado  o  Processo  de  Regularização  Fundiária  Urbana,  na 	
modalidade  de  Interesse  Social,  sendo  classificada,  então,  com	o  REURB	-S,  no  núcleo 	
informal  consolidado,  chamado  de  ?	Progresso	?,  localizado  n	a  Quadra  0	5 do	 Bairro 	
Progresso, às margens da Rua 	Presidente Costa e Silva	, na sede municipal.	 	
  
Art.  2º.	 A  classificação  da  modalidade  em  REURB	-S  se  dá  de  modo  integral, 	
diant	e da situação socioeconômica constatada, conforme artigo 25, § 3º da Lei Municipal n° 	
3.030/2019.

Art.  3º	 Em  razão  da  instauração  do	 presente  processo,  deter	mina	-se  sejam 	
tomadas  as providê	ncias legais  para o regular processamento, 	na forma do Capítulo II	I, 	
da Le	i Municipal n° 3.030/2019.	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 	29 de setembro	 de 2023	 	
 	
            	 	
           	Registre	-se e Publique	-se	. 	
 	
 	
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 
 	
         	ELOY ARTY AULER	 	
                       	  SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO