PORTARIA Nº 163/2025 
 
Determina a abertura de Inexigibilidade de 
Chamamento Público para celebração de 
parceria através de termo de colaboração 
visando assegurar recursos para 
proporcionar acesso ao ensino superior 
com auxilio no custeio do transporte 
escolar universitário através da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto. 
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
das suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e 
alterações, determina que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente 
com a Comissão de Seleção, tomem as providências cabíveis para a abertura 
de Processo, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, para a Realização de 
Parceria através do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CHAPADENSE 
DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS ? ACHEU, visando assegurar recursos 
para subsidiar despesas com o transporte universitários de Chapada, afim de 
fomentar e incentivar a formação profissional dos mesmos.  
 
Após, seja encaminhado os autos à Assessoria Jurídica para emissão de 
parecer nos termos do Art. 31 ?Caput?, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, 
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada -RS, em 01 de abril de 2025. 
 
 
 
 
  Registre-se e Publique-se                                         Gelson Miguel Scherer 
 
              Data Supra                                                       Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
                  Eloy Arty Auler 
Secretário Municipal da Administração