DECRETO Nº 0 6 9 / 2021 Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal n o 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências. GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1 o Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decre to Federal n o 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto. Art. 2 o A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto, foi designada através da Portaria de nomeação n o 300, de 30 de abril de 2021. Art. 3 o A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elabo ração do Edital de contratação de novo SIAFIC ou manutenção do SIAFIC atual, deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2 o deste Decreto. Parágrafo Único: Caso o município deseje manter o SIAFIC atual, o fornecedor do SIAFIC, deverá cumprir as regras e requisitos do plano de ação estabelecido, dentro de seus prazos. Caso estes prazos e requisistos não sejam cumpridos, o fornecedor estará ao alcance das penalidades contratuais e su jeito a rescisão contratual unilateral. Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 30 de abril de 2021. GELSON MIGUEL SCHERER PREFEITO MUNICIPAL PAULO JAI R COSTA CAMPANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Registre - se e Publique - se INÍCIO FIM jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 1Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. 04/05/2021 31/01/2022 SISTEMA PROGRAMADOR É QUEM PARAMETRIZA O SISTEMAE CONSEGUE MENSURAR O CUSTO PARA ISTO ELABORANDO A PLANILHA DE CUSTOS DO PROCESSO E APRESENTANDO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL 2Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema. 04/05/2021 30/07/2021 CONTABILIDADE CONTADOR É QUEM REALIZA O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E AÇÕES CONFORME O PLANO DE GOVERNO DOS GESTORES MUNICIPAIS INLCUIR JUNTO AO PPA 2022/2025, PROJETO ESTE QUE VAI PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO JUNTO A CÂMARA DE VEREADORES CONFORME PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ORGÃNICA 3Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR É QUEM PARAMETRIZA O SISTEMA CONFORME AS NORMAS DISPONIBILIZADAS PELOS ORGÃOS DE CONTROLE PARAMETRIZANDO E "AMARRANDO" O SISTEMA CONFORME NORMAS DISPONIBILIZADAS PELOS ORGÃOS DE CONTROLE 4Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. 04/05/2021 30/09/2021 CONTABILIDADE CONTADOR É QUEM REALIZA O PROCEDIMENTO ORÇAMENTÁRIO DE ESTIMAR RECEITAS E FIXAR AS DESPESAS ANUAIS INCLUIR NA LDO E LOA O QUE FOR NECESSÁRIO PARA MELHOR PARAMETRIZAÇÃO DO SIAFIC 5Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes. 04/05/2021 30/04/2022 SETOR DE LICITAÇÕES SERVIDOR RESPONSÁVEL POR REALIZAR AS LICITAÇÕES É QUE FAZ O PROCEDIMENTO DAS LICITAÇÕES REALIZANDO A LICITAÇÃO, SE NECESSÁRIO, PARA DAR ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS DO SIAFIC 6Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc . 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 7Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 8Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 9Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 10 Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 11 Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 12 Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 13 Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 14 Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 15 Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 16 Garanir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 17 Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 18 Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 19 Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 20 Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. 04/05/2021 30/04/2022 CONTABILIDADE CONTADOR É QUEM EMITE OS RELATÓRIOS SOBRE TAL INFORMAÇÃO PUBLICANDO NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO 21 Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 22 Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 23 Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 24 Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESAI. execuçãoII. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto.III. desembolsos independentes da execução orçamentáriaIV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciáriosV. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valorVI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o casob- RECEITA :I. previsão na LOAII. lançamento, resguardado o sigilo fiscalIII. arrecadação, inclusive recursos extraordináriosIV. recolhimentoV. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 25 Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 26 Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. 04/05/2021 30/04/2022 CONTABILIDADE CONTADOR REALIZA O REGISTRO NO SISTEMA REGISTRA O FATO QUANDO RECEBE A INFORMAÇÃO. 27 Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 28 Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonancia as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplçicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 29 Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 30 Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transaçãoII. conta debitada III. conta creditadaIV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizadoV. valor da transaçãoVI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 31 Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 32 Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. 04/05/2021 30/04/2022 SISTEMA PROGRAMADOR POSSUI O CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER TAL NECESSIDADE REALIZANDO TESTES E "AMARRAÇÕES" NO SISTEMA PARA TAL PROCEDIMENTO 33 Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior. 04/05/2021 31/01/2022 CONTABILIDADE CONTADOR É QUE FAZ O FECHAMENTO DO MÊS PUBLICANDO AS INFORMAÇÕES NO SITE OFICIAL E MURAL DO MUNICÍPIO 34 Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). 04/05/2021 31/01/2022 CONTABILIDADE CONTADOR É QUEM EXECUTA O PROCEDIMENTO PUBLICANDO E ENCAMINHANDO AS INFORMAÇÕES PARA OS ORGÃOS EXIGIDOS POR LEI 35 Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual. 04/05/2021 01/03/2022 CONTABILIDADE CONTADOR É QUEM FAZ O FECHAMENTO DOS BALANÇOS PUBLICANDO EM MEIOS OFICIAS SOBRE ACESSO A ESSAS INFORMAÇÃO 36 Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado. 04/05/2021 31/01/2022 SISTEMA CONTRATADO PROGRAMADOR TEM O CONHECIMENTO TÉCNICO PARA ESTA ANÁLISE POR MEIO DE TESTES NO SISTEMA E LAUDO DEVIDAMENTE ASSINADOPOR SEU RESPONSÁVEL 2021 2022 2023 ESTADO: RIO GRANDE DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADAPLANO DE AÇÃO - REQUISITOS MINIMOS DE SISTEMA DECRETO FEDERAL 10.540/2020 ONDE QUEM POR QUÊ LOGO MUNICIPIO COMO PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PRAZOS E INTEGRIDADE TIPO ITEM UNIDADE E INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA TRANSPARÊNCIA QUANDO AÇÃO ANTECEDENTES 1/1