1 CONTRATO Nº 258 /2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2022 PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 027/2022 Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001 -79 , com Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson Miguel Scherer , portador da Cédula de Identidade nº 9022226675 SSP/ RS e inscrito no CPF nº 373.193.530 -91 , do ravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa MISAEL DRUM TRANSPORTES , inscrita no CNPJ nº 13.937.577/0001 -76 , , estabelecida na Rua Enoé Valente de Oliveira, nº 71 , Bairro Petrópolis na Cidade de Passo Fundo/RS CEP : 99010 -000 , neste ato repr esentada por seu representante legal , Sr. Misael Drum , inscrit o no CPF sob nº 003.601.740 -00 e portador da Cédula de Identidade nº 9084385161 SJS /RS , doravante denominada CONTRATADA , firmam o presente Contrato, mediante adoção das seguin tes Cláusulas e con dições: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo Licitatório n º 101/2022 , Pregão Presencial n º 027/2022 , regendo -se pela Lei federal nº 8.6 66/93 e alterações, Lei nº 10.520/2002 , Decreto Municipal nº 123/2019 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital referido, pelos termos da proposta e pelas condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obriga ções e responsabili dades d as partes. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços com retroescavadeira tracionada , para executar serviços para executar serviços nos Distritos de São Miguel, Tesouras, Vila Rica, Boi Preto e arredores , auxiliand o a Secretaria de Obras e Trân sito , conforme segue: Espe cificação Quantidade/horas Valor Unitário Valor Total Prestação de serviço de hora máquina RETROESCAVADEIRA TRACIONADA (4x4), peso operacional mínimo de 6.900 k g. Ano de fabricação não infe rior a 2010. 50 R$ 235,00 R$ 11.750,00 2.2. O valor total da prestação do serviço é de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais ), sendo o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e c inco reais ) por hora. 2.3 Todas as despesas sejam de frete, carga, desca rga, deslocamento, op erador, combustível, manutenção do equipamento, segurança dos materiais e demais despesas decorrentes da prestação do serviço ser ão de inteira responsa bilidade da CONTRATADA. 2 2.4 A CONTRATADA receberá somente pelas horas trabalhad as com o equi pamento . Não p oderão ser cobrados do CONTRATANTE , máquinas e caminhões utilizados para o transporte do equipamento parados ou em deslocamento até o local do serviço . 2.5 O CONTRATADO responderá direta e exclusivamente pela execução integral do objeto, não podendo, em nenhum a hipótese, transferir a responsabilidade pela realização desta a terceiros. 2.6 Os serviços serão executados nos Distritos de São Miguel, Tesouras, Vila Rica, Boi Preto e arredores , e deverão ser iniciados após a assinatura deste instrumento . 2.7 O objeto do presente instrumento será recebido e aceito após a sumaria inspeção rea lizada pelo Se cretário Municipal de Obras e Trânsito, podendo ser rejeitado caso desatenda as especificações exigidas. 2.8 Se o CONTRATADO deixar de r ealizar o fornecimento do objeto desta licitação dentro das especificações estabelecidas, será responsável pel a imediata sub stituição ou regularização e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. O pagame nto será efetuado no pr azo máximo de 30 (trinta ) dias a contar da realização do servi ço mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura , ainda deverá ser anexado junto com a Nota Fiscal planilha de controle das horas trabalhadas , ambas devidamente aprovada por servidor público responsável pela Secretaria de Obras e Trânsito . § 1º Na nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS (nos termos da Lei Previdenciária) e ao ISSQN, caso ocorra o fato gerador destes ou outros imposto s, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento. § 2º Haverá, sendo o caso, retenção de Imposto de Renda, conforme disposto no Decreto Municipal nº 023/2022, de 15 de fevereiro de 2022. § 3º Fica expressamente esta belecido que n o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na cláusula primeira deste instrumento, c onstituindo -se na única remuneração devida. § 4º O pagamento será efetuado por meio d e depósito ban cário em conta corre nte da CONTRATADA, qual seja: Banco Sicredi , Agência 0228 , conta corrente 56972 -0. 3.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo CONTRATADO deverá co nter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmi te de recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento . 3.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos mo netariamente pelo IPCA -E/IBGE do período , ou outro índice que vier a substituí -lo, e a Administraçã o compensará a contr atada com juros poupança . 3 CLÁUSULA QUARTA 4.1 Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula do presente contrato, o CONTRATADO estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) da parte inadimplida, e m favor da CO NTRATANTE. 4.2 A mu lta poderá ser aplicada reiterada e cumulativamente, sempre que houver causa, independentemente de quaisquer outras cominações cabíveis. CLÁUSULA QUINTA 5.1. As desp esas decorrentes deste Contrato correrão por conta das rubrica s: 0902 26 78 2 0101 2053 3390392 1000000 0001 E 42786.1 MANUT.CONSERV.D CLÁUSULA SEXTA 6.1. O presente instrumento terá vigência a contar de sua assinatura po r até 90 (novent a) dias ou até a utilização total das horas ora contratadas, o que ocorrer primeiro, após o qual será rescindido autom aticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, podendo ser prorrogado ou aditivado mediante termo ad itivo e concordâ ncia de ambas as partes. CLÁUSULA SÉTIMA 7.1. O CONTRATANTE pode rá rescindir o cont rato, independentement e de qualquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos: I. por infração a qualquer de suas cláusulas; II. pedido de conc ordata, falência ou dissolução da CONTRATADA ; III. em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato; IV. por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato; V. mais de 2 (duas) advertênc ias. VI. Ocorren do qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 d a Lei nº 8.666/93; VII. Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato. VIII. Não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cin co) dias para alegar o que entender de direito; CLAUSULA OITA VA 8.1 O CONTRATAD O é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou redu zindo essa respo nsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão int eressado. CLÁUSULA NONA 9.1 A fiscaliza ção do contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, através do Servidor S r. Vilson Hilário Kerber . CLÁUSULA DÉCIM A 9.1 Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do Município de Carazin ho/ RS, para dirimir dúvidas oriundas do presente Contrato. 4 E, por est arem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo para que surta seus efeitos jurídicos e leg ais . Chapada /RS , 24 de outubro de 2022 . Gelson Miguel Scherer Prefe ito Municipal CONTRATANTE MISAEL DRUM TRANSPORTES Misael Drum CONTRATADO Testemunhas: Keith Nata na Gris Johann Cleci Sales de Vargas Zillmer 018.498.120 -47 958.501.710 -53 Visto e Aprovado: Guilherme Steffen OAB/RS n° 67.892 Procurador -Geral do Município Esta página de assinatura é parte integrante e indi ssociável ao Contrato nº 258 /2022 , firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa MISAEL DRUM TRANSPORTES .