PORTARIA Nº 	659	/202	1 	
 
Determina  a  abertura  de 	Dispensa	 	de 	
Chamamento  Público  para 	celebração  de 	
parceria  através  de  termo  de  colaboração 
visando 	efetuar 	re	passe  de  Emenda 	
Parlamentar,  solicitado  pela  Secretaria 	da 	
Assistência Social e Habitação	. 	
 	
O  Prefeito  Municipal de  Chapada,  Estado do  Rio  Grande do  Sul,  no  uso 	
das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº 	13.019/2014 	e 	
alterações,  determina  que  o  encarregado  do  Setor  de  Licitações,  juntamente 
com a Comissão, tomem as providências cabíveis para a abertura de Processo, 
na  modalidade 	 Dispensa	 de  Chamamento  Público,  para  a  Celebração  de 	
Parceria através  de Termo  de  Colabo	ração,  visando 	efetuar 	repasse financeiro 	
para  custear  despesas  com  manutenção  das  finalidades	 para  implementar  a 	
efetivação  do  serviço  de  convivência 	e  fortalecimento  de  vínculos 	? SCF, 	
desenvolvido  com  os  usuários  de  direito  e  suas  famílias  atendidos  e 
acompanhados junto a essa entidade sócio 	- assistencial 	da ASSOCIAÇÃO DE 	
PAIS  E  AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS 	? APAE,  a  qual 	 presta  serviços 	
educacionais a  pessoas  portadores de deficiência  do  Município,  possibilitando	-	
lhes  seu  desenvolvimento,  proporcionando  co	nvívio  social  e  pleno exercício  da 	
cidadania e dos direitos fundamentais, sem limite de usuários, de acordo com o 
plano de trabalho apresentado.	 	
 
 
Após, seja encaminhado os autos à Assessoria Jurídica para emissão	 de 	
parecer nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93	. 	
 	
Gabinete d	o Prefeito Municipal de Chapada	-RS, em 	28 de 	dezembro 	de 20	21. 	
 
 
 
 
  Registre	-se e Publique	-se                                         	Gelson Miguel Scherer	 	
              	Data Supra                                                     	    	 Prefeito Municipal	 	
 
 
 
 
 Paulo Jair Costa Campana	 	
Secretário da Administração