MUNICÍPIO	 DE	 CHAPADA/RS	 	
LEI	 ORÇAMENTÁRIA	 ANUAL	 PARA	 2024	 	
DEMONSTRATIVO	 DA	 ESTIMATIVA	 E COMPENSAÇÃO	 DA	 RENÚNCIA	 DE	 RECEITA	 	
LRF	 Art.	 5º,	 inciso	 V 	
Lei	 de	 Diretrizes	 Orçamentárias,	 art.	 59 	 	
TRIBUTO	 	MODALIDADE	 	SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO	 	
VALOR DA 
RENÚNCIA	 EM 	
2024	 	
FORMA	 DE	 COMPENSAÇÃO	 	
tributária	 	juros	 e multas	 	Cidadãos	 em	 geral	 	R$ 	80.000,00	  	
tributária	 	juros	 e multas	 	Cidadãos	 em	 geral	 	R$ 	120.000,00	  	
IPTU	 	pagamento	 antecipado	 	imóveis	 urbanos	 	R$ 	65.000,00	 	Vide	 Obsevação	 Abaixo	 	
 	 	 	 	 	
TOTAL	 	 	 	R$	 	265.000,00	  	
 	
Nota:	 	
Esse	 demonstrativo	 tem	 por	 objetivo	 mensurar	 os valores	 serão	 objeto	 de	 renúncia	 fiscal	 de	 receita	 nos	 exercícios 	
que compreenderão	 o triênio	 a partir da vigência	 da	 LDO	 e estabelecendo	 ainda	 as medidas	 de	 compensação	 que 	
serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.	 	
A concessão	 de	 incentivos	 fiscais	 é um	 instrumento	 qu	 visa,	 entre	 outros	 objetivos,	 fomentar	 o desenvolvimento 	
econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes,	 de modo a gerar novos 	
empregos e aumentar	 a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam	 para reduzir as 	
desigualdades sociais, desonerando determinados	 segmentos da sociedade do pagamento	 de alguns tributos, 	
como	 é o caso	 da	 isenção	 de iptu para	 os aposentados	 de	 baixa renda.	 Diante	 disso pode	-se afirmar	 que, com	 a 	
devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos	 que tem objetivos econômicos	 e sociais.	 	
O tema	 é destacado pela	 Lei	 de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a	 sua aplicação. Como	 sabido,	 os 	
entes	 da	 federação	 têm	 usado	 esses	 institutos	 como	 forma	 de	 controle	 dos	 desequilíbrios	 econômicos	 e sociais,	 e, 	
por isso é tratado em	 todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional,	 legal e infralegal.	 	
A Constituição	 Federal	 em	 seus	 artigos	 70	 e 165,	 § 6º,	 estabelece	 o controle	 sobre	 as renúncias	 de	 receita,	 com	 o 	
nítido	 objetivo	 de	 promover	 o equilíbrio	 fiscal.	 Por	 sua	 vez,	 a LRF	 estabeleceu	 em	 seu	 artigo	 11	 a necessidade	 de 	
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos	 os tributos de competência	 constitucional	 dos entes da 	
Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.	 	
Nesse	 contexto,	 e conforme	 as diretrizes	 estabelecidas	 no	 Projeto	 de	 Lei	 das	 Diretrizes	 Orçamentárias,	 a estimativa 	
de renúncia de receita deverá	 estar inserida na metodologia	 de cálculo da projeção da arrecadação efetiva	 dos 	
tributos	 municipais.	 	
Dessa	 forma,	 fica	 evidenciado	 que	 a Administração	 opta	 pela	 medida	 de	 compensação	 prevista	 no	 art.	 14,	 I, da	 LRF, 	
o qual determina	 que a	 renúncia deve ser considerada	 na estimativa	 de receita	 da lei	 orçamentária	 e de que não 	
afetará as metas	 de resultados fiscais. Consequentemente,	 as renúncias contempladas nesse demonstrativo	 não 	
precisarão	 ser	 compensadas	 pelo	 aumento	 de receita,	 proveniente	 da	 elevação	 de alíquotas,	 ampliação	 da	 base	 de 	
cálculo, majoração ou criação de tributo	 ou contribuição	, pojs a compensação	 já estará	 ocorrendo no âmbito do 	
processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.