EDITAL Nº 001 /2018 Edital de Convocação de Pessoas Físicas e Jurídicas para Inscrição ou Renovação no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Chapada ? RS. De conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993, o Departamento de Compras, juntamente com a Secretaria da Fazenda, está recebendo os pedidos de inscrições ou renovação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL , expedido pela Prefeitura do Município de Chapada ? RS, para efeito de habilitação em licit ações que venham a ser realizadas por este Município, até 31/12/201 8, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h06min, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital. 1. DO CADASTRAMENTO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL 1.1 O cadastrament o constitui -se na coleta e análise dos documentos referentes a capacidade jurídica, fiscal, técnica e econômico -financeira de pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de materiais e serviços, com vistas a obtenção do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, cons oante as disposições da Lei Federal 8.666/93 e devidas alterações. 1.2 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL é requisito obrigatório e indispensável para a habilitação em editais de TOMADAS DE PREÇOS, permite a participação em licitações na modalidade CONVITE, q uando a empresa não for convidada pelo órgão licitante, e possibilita a substituição de documentos necessários à habilitação em CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS. 1.3 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL somente será expedido às empresas e pessoas físicas que atendam a to das as exigências deste Edital. 1.4 A emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL não pressupõe a participação em licitações. Os interessados deverão acompanhar a divulgação dos editais e cartas -convites através da Imprensa Oficial do Município e no Diário Of icial do Estado. 1.5 A apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL não dispensa o licitante de apresentar os documentos estipulados em cada edital de licitação ou carta -convite. 1.6 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL expedido em consonância com este Edital, terá validade de 01 (um) ano contado da data de sua expedição. 2. DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO 2.1 As empresas e pessoas físicas poderão em qualquer época, solicitar seu cadastramento ao Departamento de Compras e Licitações do Município de Chapada ? RS. 2.2 A inscr ição ou renovação será solicitada mediante a apresentação dos documentos exigidos nos anexos correspondentes, juntamente com requerimento constante no modelo anexo, devidamente assinado, que deverão ser protocolados perante o encarregado de Licitações, loc alizado na Rua Padre Anchieta, n° 90, Centro, Chapada ? Rio Grande do Sul, CEP. 99530 -000, ou ainda via postal registrado com requerimento solicitando o Protocolo da documentação para pedido de cadastramento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 Os documentos d everão ser apresentados em apenas uma via, em original ou por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas ou ainda por meio de publicações em órgãos da imprensa oficial. 3.2 Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade estipulados pelo órgão emissor. 3.3 Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor, serão considerados válidos por 06 (seis) meses, a contar da data de sua emissão. 3.4 Quando a pessoa jurídica tiver filiais, todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência. 4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E EMISSÃO DO CERTIFICADO 4.1 A documentação completa e o requerimento devidamente preenchido e assinado deverão ser protocolados nos termos do item 2.2 deste Edital. 4.2 Os documentos protocolados serão paginados e encaminhados pelo Departamento de Compras, para análise da Comissão designada através de Portaria assinada pela autoridade competente. 4.3 A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para decidir quanto a emissão ou não do Certificado de Registro Cadastral. 4.4 O Departamento de Compras poderá conceder prazo para que se proceda a substituição ou complementação dos documentos que não satisfaçam às exigências deste Edital, sendo que a não observância do prazo e stipulado implicará no arquivamento do pedido de inscrição ou renovação. 4.5 Após a substituição ou complementação acima referida, a Comissão terá novo prazo de até 10 (dez) dias úteis para examiná -los e proferir a decisão final. 4.6 Decidindo a Comissão pelo defe rimento do pedido, o Departamento de Compras fará a expedição do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, no ramo de atividade constante do contrato social ou instrumento equivalente, em se tratando de pessoas jurídicas, e no ramo de atividade constante do alvar á de licença, em se tratando de pessoa física. 4.7 No caso de empresa que executam obras e serviços de engenharia, a Comissão deverá indicar o(s) ramo(s) de atividade para a(s) qual(is) a empresa estiver habilitada, de acordo com a comprovação da capacidade té cnica, nos termos constantes no Anexo III do presente edital. 5. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO 5.1 Decidindo a Comissão pelo indeferimento do pedido, o Departamento de Compras comunicará a empresa ou pessoa física requerente através de ofício, cabendo a interposiçã o de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do ofício. 5.2 O recurso protocolado será encaminhado para a Comissão que, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do protocolo, poderá reconsiderar sua decisão ou enc aminhá -lo ao senhor Prefeito para a decisão final. 5.3 Quando a Comissão não reconsiderar a sua decisão, deverá fundamentar por escrito antes de encaminhar ao senhor Prefeito. 6. DOS ANEXOS 6.1 Fazem parte integrante deste Edital: a) Anexo I ? Relação de documentos e m odelos de requerimento para inscrição ou renovação no cadastro de fornecedores do Município de Chapada ? RS, PESSOA FÍSICA. b) Anexo II - Relação de documentos e modelo de requerimento para inscrição ou renovação no Cadastro de Fornecedores do Município de Chapada ? RS, PESSOA JURÍDICA. c) Anexo III ? Relação de documentos e modelo de requerimento para inscrição ou renovação no Cadastro de Fornecedores do Município de Chapada ? RS, PESSOA JURÍDICA ? Executora de Obras e Serviços de Engenharia. d) Anexo IV ? Ficha de Cadastro de Fornecedor. Chapada ? RS, em 03 de Janeiro de 2018 . Carlos Alzenir Catto Prefeito Municipal Registre -se Publique -se Gustavo Sturmer Secretário da Administração Anexo I Relação de documentos PESSOA FÍSICA a) Cópi a da Carteira de Identidade; b) Cópia Cadastro de Pessoa Física; c) Prova de Inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Municipais: ISSQN ? Autônomo; d) Prova de Inscrição junto ao INSS como contribuinte autônomo e sua regularidade (comprovante de pagamento dos t rês últimos meses de competência); e) Certidão Negativa de Execução Patrimonial Expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; f) Cópia do Alvará de Licença de Localização. g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante o Tribunal Superior do Trabalho ? TST.(http://www.tst.gov.br/certidao) Modelo de Requerimento de Cadastro de Fornecedor Imo.Sr Prefeito Municipal Chapada ? RS Requerimento ...................,.......................,vem mui respeitosamente, diante de V. S. solicitar o meu cadastramento como fornecedor e/ou prestador de serviços junto a esta Prefeitura Municipal de Chapada RS. N/Termos P/Deferimentos ............................,em ............de.......................de 201 8. ________________ ____ Assinatura Anexo II Relação de documentos - PESSOA JURÍDICA Habilitação Jurídica: a) Cédula de Identidade dos Diretores; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra do, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ? CNPJ. b) Pro va de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Seguridade Social (INSS) emitida pela Receita federal do Brasil; d) Certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual; e) Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; f) Prova de regularidade junto ao Fundo d e Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante o Tribunal Superior do Trabalho ? TST.(http://www.tst.gov.br/certidao) Qualificação Técnica: a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente. Qu alificação Econômica ? Financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provi sório, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03(três) meses da data da apresentação da proposta; b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Anexo III Relação de do cumentos - PESSOA JURÍDICA ?Executora de Obras e Serviços de Engenharia Habilitação Jurídica: a) Cédula de Identidade dos Diretores; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regist rado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ? CNPJ. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da Uni ão e Seguridade Social (INSS) emitida pela Receita federal do Brasil; d) Certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual; e) Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante o Tribunal Superior do Trabalho ? TST.(http://www.tst.gov.br/certidao) Qualificação Técnica: a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente. b) Re gistro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA/RS) ou visto da mesma em caso de empresa não sediada no Estado; c) Prova da empresa possuir em seu quadro funcional permanente ou contratado, profissional de nível s uperior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação devidamente atestado pelo CREA/RS; Qualificação Econômica ? Financeira: a) Balanço patri monial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizado por índices oficia is quando encerrado há mais de 03(três) meses da data da apresentação da proposta; b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Anexo IV FICHA DE CADASTRO ( ) Cadastro de Fornecedores ( ) Renovação de Cadastro 1. CNPJ/MF:............................................................................................................ 2. Razão Social:....................................................................................................... 3. Nome Fantasi a:................................................................................................... 4. Endereço:............................................................................................................ 5. Bairro:............................. ..................................................................................... 6. Município:............................................................................................................ 7. UF:.....................................Fone:...... .................................................................. 8. CEP:.......................................Fax:...................................................................... 9. Inscrição Estadual:.................................................... .......................................... 10. Inscrição Municipal:............................................................................................ 11. Capital Social:................................................................................... .................. 12. Nome do Contato ou Representante:................................................................. 13. Endereço:....................................................Bairro:............................................. 14. Município:............ .........................................UF:.................................................. 15. Fone/Fax:............................................................................................................. 16. Site:..................................... .......e -mail:............................................................... 17. Resumo dos Produtos Comercializados:............................................................. ................................................................................ .................................................................. ............................................................................................................................. ..................... ............................................ ...................................................................................................... .................................................................................. ...........................,em.........de....................de........ ............... _____________________________ Assinatura PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA O Prefeito Municipal de Chapada ?RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, torna público para o conhecimento dos interessados que está recebendo os pedidos de inscrições ou renovações do Certificado de Registro Cadastral expedido pela Prefeitura Municipal de Chapada ? RS, para efeito de habilitação em licitações que venham a ser realizadas por este Município no ano de 201 8. Maiores informações poderão ser obtidas através do fone 54 -3333 -1166 no período das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h06min, ou pelo site www.chapada.rs.gov.br. Chapada ?RS , 03 de janeiro de 2018 . CARLOS ALZENIR CATTO Prefeito Munic ipal