ESCLARECIMENTO	 	
 	
Informamos 	que  não  houve  encaminhamento  de  pedidos  de 	
informação  para  o  Poder  Executivo  através  do  E	-SIC 	? Serviço  de 	
Informação ao Cidadão, 	no ano de 202	3. 	
O 	Relatório  Anual  Estatístico	 contendo  os  pedidos  de  acesso 	
recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas 
sobre o solicitante, conforme previsto no art.30, III, da 	Lei nº 12.527, 	
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação 	- LAI)	 não 	
foi  divulgado  devido  a  ausência  de  demandas  enviadas  através  do 
e-SIC.