COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL 
 
Ata nº 04/2026 
Aos seis dias do mês de julho de 2026, nas dependências da sala de 
reuniões da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com 
início às nove horas, reuniu-se a Comissão Especial de Análise da Reforma 
da Previdência Municipal, nomeada através da Portaria nº 046/2026, para 
realizar os últimos ajustes na proposta da Reforma da Previdência. O 
encontro contou com a participação do Conselho Municipal de Previdência 
Social do Servidor Público ? CMSSP e do Comitê de Investimentos. 
Inicialmente, a coordenadora da Comissão, Luciane Vogt, desejou as boas-
vindas a todos e, em seguida, a Comissão passou a revisar o texto do 
Projeto de Lei que ?Dispõe sobre a estrutura da Unidade Gestora do Regime 
Próprio de Previdência do Servidor Público do Município de Chapada?. A 
Comissão definiu sobre a operacionalização das movimentações das contas 
bancárias de depósito e das contas de custódia e investimento do Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS), restando definido que a 
operacionalização principal das movimentações financeiras competirá, 
obrigatoriamente em conjunto, ao Gestor de Recursos Previdenciários e ao 
Presidente do Conselho Municipal de Previdência. Para facilitar a 
operacionalização, considerando períodos de férias, impedimento legal ou 
afastamento temporário de qualquer um dos titulares indicados, definiu-se 
que na ausência de um destes, a segunda assinatura necessária para a 
movimentação das contas poderá ser suprida pelos seguintes agentes: o 
Secretário Municipal de Administração, desde que devidamente autorizado 
por ato de delegação expressa do Chefe do Poder Executivo ou o Tesoureiro 
do Município. Em seguida, passou-se a análise das estruturas que integram 
as estruturas do Regime Próprio de Previdência: Conselho Municipal da

Previdência, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e a função de Gestor 
dos Recursos Previdenciários. Ficou definido quais os requisitos e 
impedimentos a serem atendidos pelos componentes das estruturas do 
Regime Próprio de Previdência Social, a instituição do Conselho Fiscal. 
Quanto ao mandato, manteve-se a previsão de 4 (quatro) anos para os 
membros do Conselho Municipal da Previdência, do Conselho Fiscal e do 
Comitê de Investimentos, pois o Gestor dos Recursos Previdenciários é 
nomeado pelo prefeito, sem definição de duração de mandato. Também foi 
definido como se dará o processo de escolha dos conselheiros e dos 
membros do Comitê de Investimentos. O Conselho Municipal da Previdência 
(CMP) será composto por 3 (três) membros titulares, sendo 1 (um) membro 
titular indicado pelo chefe do Poder Executivo, dentre os segurados do RPPS 
do Município e 2 (dois) membros titulares indicados pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Chapada, dentre servidores efetivos e 
aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município. O 
Conselho Fiscal será composto por 1 (um) membro titular indicado pelo 
chefe do Poder Executivo, dentre os segurados efetivos do Município e 2 
(dois) membros titulares indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Chapada, dentre servidores efetivos e aposentados pelo 
Regime Próprio de Previdência Social do Município. Deverão ser indicados 
suplentes para os membros titulares. O Comitê de Investimentos vai 
permanecer com a atual composição e forma de indicação previstos na 
legislação municipal. Do mesmo modo, deliberou-se sobre as competências 
de cada Conselho, do Comitê de Investimentos e do Gestor dos Recursos 
Previdenciários. No que tange a criação do Conselho Fiscal no Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, cumpre destacar que a 
medida se consolida como uma exigência legal e um pilar de governança 
essencial para garantir a transparência, a sustentabilidade financeira e a 
proteção dos recursos previdenciários dos servidores públicos. Como órgão 
de controle interno colegiado, o conselho atua na fiscalização permanente 
dos atos de gestão, na análise de balancetes e na correta aplicação dos

fundos de investimento, assegurando o cumprimento das diretrizes federais 
de responsabilidade previdenciária. Além disso, sua instituição fortalece a 
governança local e ampara o município na obtenção e manutenção do 
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), blindando o patrimônio 
público contra riscos e garantindo o pagamento dos benefícios futuros. A 
proposta de reestruturação dos colegiados do RPPS ? que reduz os 
membros do Conselho Deliberativo de 8 para 3, institui o Conselho Fiscal 
com 3 membros e mantém o Comitê de Investimentos com 3 membros ? 
atende aos princípios da eficiência e economicidade administrativa. A 
adequação é necessária porque a legislação federal (Lei nº 9.717/1998 e 
Portaria MTP nº 1.467/2022) exige certificação profissional obrigatória e 
qualificação contínua para todos os titulares e suplentes. Manter uma 
estrutura com número excessivo de integrantes desfalcaria secretarias 
municipais devido ao afastamento de servidores e inflaria os custos do 
Instituto de Previdência com taxas de exames, cursos e pagamento de 
jetons. Assim, a fixação de estruturas simétricas com 3 membros titulares 
otimiza o quórum deliberativo e garante responsabilidade fiscal, 
concentrando os investimentos em capacitação em um corpo técnico enxuto, 
ágil e altamente especializado, sem onerar a Taxa de Administração. Cabe 
frisar que, com a redução do número de integrantes do Conselho Municipal 
de Previdência, a atual gestão do CMPSSP (Conselho Municipal de 
Previdência Social do Servidor Público) vai encerrar antes do período 
previsto de quatro anos de mandato, devido a reestruturação da unidade 
gestora do RPPS que está sendo proposta. Outro ponto definido foi com 
relação à remuneração dos membros que compõe a estrutura de gestão do 
RPPS, a instituição da vantagem pecuniária sob a modalidade de jeton 
(verba indenizatória por presença) aos membros dos Conselhos Deliberativo 
e Fiscal, do Comitê de Investimentos e ao Gestor de Recursos 
Previdenciários, visa assegurar a máxima eficiência, a atratividade técnica e 
a responsabilidade civil no trato com o patrimônio previdenciário do 
Município. A Comissão levou em consideração que sob a égide da Lei Federal

nº 9.717/1998 (artigo 8º-B) e das diretrizes de governança ditadas pela 
Portaria MTP nº 1.467/2022, a atuação nesses colegiados deixou de ser 
meramente formal para exigir dos seus membros certificação profissional 
obrigatória, aprovação em exames técnicos, constante capacitação e elevado 
conhecimento sobre mercado financeiro, contabilidade pública e ciências 
atuariais. Diante do expressivo aumento do grau de complexidade das 
atribuições, da ampliação das exigências regulatórias federais e, 
fundamentalmente, do vultoso risco solidário e da responsabilidade civil e 
administrativa assumida por esses agentes ao deliberarem sobre a alocação 
de milhões de reais em recursos públicos, torna-se imperativo prever uma 
justa contraprestação. Ademais, cumpre registrar que o jeton terá natureza 
estritamente indenizatória e pro labore faciendo (a pessoa só recebe se, de 
fato, executar a atividade administrativa ou operacional), vinculando-se 
exclusivamente à efetiva presença e participação nas reuniões ordinárias e 
extraordinárias devidamente registradas em ata, o que afasta o caráter de 
remuneração permanente e estimula a assiduidade e a produtividade. A 
medida encontra pleno amparo na autonomia político-administrativa e 
organizacional do Ente Federativo e será integralmente custeada pela Taxa 
de Administração do RPPS, sem onerar o Tesouro Municipal ou comprometer 
o fundo previdenciário destinado ao pagamento dos benefícios, convertendo-
se em um mecanismo essencial de integridade, atração de quadros 
qualificados e governança corporativa. O valor definido pela Comissão foi de 
R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para os membros dos Conselhos 
Deliberativo e Fiscal; de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o 
Presidente do Conselho Municipal da Previdência e para o Gestor de 
Recursos Previdenciários; R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para o 
Presidente do Conselho Fiscal e para os membros do Comitê de 
Investimentos. Para finalizar, também foi acordado que haverá um período 
de transição entre o atual CMPSSP para o novo Conselho Municipal de 
Previdência (CMP), definindo que os mandatos dos atuais membros do 
CMPSSP extinguir-se-ão apenas na data da posse de seus sucessores,

assegurando-se a continuidade das assinaturas e das atividades 
administrativas até a transição definitiva. Após a publicação do ato de 
nomeação dos novos conselheiros, haverá um período de transição de 15 
(quinze) dias até a data da posse, durante o qual os membros atuais e o 
novo colegiado atuarão em conjunto para a transferência de documentos, 
arquivos e relatórios de gestão. Para encerrar, a coordenadora Luciane 
comentou que foi enviado ofício convidando os vereadores para participarem 
do encontro de apresentação da proposta na quinta-feira, dia 9 de julho, no 
Pavilhão da Comunidade Católica, a partir das 18h30. Neste encontro, a 
Comissão com o apoio do atuário Guilherme Walter, da Dra. Danielli Barbosa 
e da consultora financeira Núria Broll, apresentará a proposta de reforma da 
previdência aos demais segurados ativos, inativos e pensionistas do RPPS. 
Nada mais havendo a constar, encerro a presente ata, que após lida e 
impressa, segue por mim, Luciane Vogt, coordenadora da Comissão, 
assinada, e os demais assinam em lista de presenças específica. Chapada 
RS, 06 de julho de 2026.