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Data de publicação: 17 de julho de 2023
Categoria: Lei Paulo Gustavo
Secretaria: Educação, Cultura e Desporto
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.