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Legislação / Instrução Normativa
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 1562/2015

Categoria: Instrução Normativa
Publicado em 14 de setembro de 2018
Em Cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, descrevemos abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua.

Portal do Contribuinte

Tenha acesso a serviços como extratos de débitos, negativas de imóveis,entre outros.

Consulta Devedores SEFAZ - RS

Neste espaço você acessa o link da Receita Estadual onde está disponibilizada a lista de devedores em Dívida Ativa com ICMS e IPVA.

Consórcio Intermunicipal

Prestação de contas sobre as ações e investimentos do Consórcio. Confira!


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