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Legislação / Instrução Normativa
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 1562/2015

Categoria: Instrução Normativa
Publicado em 14 de setembro de 2018
Em Cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, descrevemos abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua.

Plataforma+Brasil

Ferramenta, com dados abertos, referente à operacionalização das transferências de recursos oriundos do OGU.

Nota Eletrônica

NFS-e é um documento de existência digital para documentar as operações de prestação de serviços.

Portal do Contribuinte

Tenha acesso a serviços como extratos de débitos, negativas de imóveis,entre outros.


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