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Legislação / Resoluções
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 21/2023

Categoria: Resoluções
Publicado em 12 de abril de 2023
Dispõe sobre o repasse do SIGTV - Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, com finalidade de estruturação e custeio dos serviços socioassistenciais desenvolvidos no CRAS.

Plataforma+Brasil

Ferramenta, com dados abertos, referente à operacionalização das transferências de recursos oriundos do OGU.

Portal da Transparência

Site de acesso livre onde são disponibilizados dados relativos a receitas e despesas públicas, licitações, contratos, diárias, folha de pagamento, dentre outros.

Nota Eletrônica

Sistema de geração de notas fiscais para empresas do município de Chapada. Também pode-se consultar prestadores e verificar a autenticidade das NFS-e.


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