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Legislação / Planos Municipais
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Plano Plurianual para o Quadriênio 2018–2021

Categoria: Planos Municipais
Publicado em 21 de setembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio 2018 – 2021 e dá outras providências.

Plano Plurianual para o Quadriênio 2018–2021

Categoria: Planos Municipais
Publicado em 13 de setembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Plano Plurianual para o Quadriênio 2014–2017

Categoria: Planos Municipais
Publicado em 6 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

Nota Eletrônica

NFS-e é um documento de existência digital para documentar as operações de prestação de serviços.

LicitaCon

Sistema do TCE-RS de Licitações e Contratos

Plataforma+Brasil

Ferramenta, com dados abertos, referente à operacionalização das transferências de recursos oriundos do OGU.


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