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Documentos

DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Data de publicação: 17 de julho de 2023
Categoria: Lei Paulo Gustavo
Secretaria: Educação, Cultura e Desporto

DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, que "Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.".



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