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Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº. 095/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de agosto de 2019
Abre Crédito Especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 094/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de agosto de 2019
Abre Crédito Especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 52.000,00 por redução de verba orçamentaria e dá outras providências.

DECRETO Nº. 093/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 13 de agosto de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 092/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 7 de agosto de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 091/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de agosto de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 090/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 1 de agosto de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 089/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 088/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 087/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 086/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 26 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 085/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 084/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de julho de 2019
Abre Crédito Especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 4.090,27 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 083/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 082/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 081/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 080/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de julho de 2019
Abre crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 por Redução de Verba Orçamentaria e dá outras providências.

DECRETO Nº. 079/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 15 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 078/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 077/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 9 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 076/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 075/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de julho de 2019
Estabelece Roteiro de Linhas do Transporte Escolar.

DECRETO Nº. 074/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 4 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 073/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 1 de julho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 072/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de junho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 071/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de junho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 070/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 26 de junho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 069/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de junho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 068/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de junho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 067/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de junho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 066/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de junho de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

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Lei Paulo Gustavo

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