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Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 122/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 121/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 15 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 120/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 118/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 119/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 6 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 117/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 116/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 115/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de agosto de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 114/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 113/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 112/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de julho de 2016
Abre Crédito Especial no orçamento de 2016, no valor de R$ 1.017,39 e dá Outras Providências.

DECRETO Nº 111/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 110/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 109/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 108/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 20 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 107/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 20 de julho de 2016
Abre Crédito Especial no orçamento de 2016, no valor de R$ 875,31 e dá Outras Providências.

DECRETO Nº 106/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 105/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 104/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 13 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 103/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 102/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 101/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 6 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 100/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 099/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 1 de julho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 098/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de junho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 097/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de junho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 096/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de junho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 095/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de junho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 094/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de junho de 2016
Suplementação de Verbas.

DECRETO Nº 093/2016

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de junho de 2016
Altera redação do Artigo 157 do Decreto Municipal n° 165/2014.

Portal da Transparência

Site de acesso livre onde são disponibilizados dados relativos a receitas e despesas públicas, licitações, contratos, diárias, folha de pagamento, dentre outros.

Consulta Devedores SEFAZ - RS

Neste espaço você acessa o link da Receita Estadual onde está disponibilizada a lista de devedores em Dívida Ativa com ICMS e IPVA.

Portal do Contribuinte

Tenha acesso a serviços como extratos de débitos, negativas de imóveis,entre outros.


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