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Legislação

Decreto nº 026/2022

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de fevereiro de 2022
Regulamenta a forma, o local e o registro da hora-atividade prevista no art. 24 da Lei Municipal nº 1.848/2007, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Chapada/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras



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