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Legislação

Decreto Nº 055/2024

Categoria: Decretos
Publicado em 9 de maio de 2024
Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos no Decreto nº 007, de 09 de Janeiro de 2024, que “Estabelece o calendário de pagamentos e descontos dos Tributos Municipais (IPTU e ISS) e da Taxa (Fiscalização-Vistoria), para o exercício de 2024.



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