Prefeitura Municipal de
Chapada
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Categoria: Decretos
Publicado em 10 de maio de 2024
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para alienação de bens imóveis e móveis inservíveis...
