SMEC publica chamamento público para Organizações da Sociedade Civil integrarem o Conselho do FUNDEB

Data de publicação: 25 de novembro de 2022
Fotos: Divulgação.
Créditos: Assessoria de Comunicação

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos do art. 42, determinou aos Municípios a instituição de novo Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–CACS-FUNDEB, como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, e que tem como uma de suas funções, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à manutenção da educação básica.

Por essas razões, a SMEC convida todas as Organizações da Sociedade Civil, que se enquadrem nos parâmetros preconizados no § 3º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020, para participarem do processo eletivo, que definirá 2(dois) representantes titulares das organizações da sociedade civil, e 2(dois) representantes suplentes, os quais integrarão o referido colegiado.

Os interessados poderão inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto até o dia 09/12/2022.

Maiores informações no Edital em anexo.