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Programa REFIS: contribuintes poderão quitar débitos em atraso com o Município e receber até 100% de remissão dos juros e multa de mora

Data de publicação: 24 de fevereiro de 2025
Fotos: Divulgação
Créditos: Assessoria de Comunicação

O Programa de Recuperação Fiscal não é uma mera discricionariedade ou benevolência da administração, mas representa uma ferramenta do gestor público para fins de arrecadação tributária, que é um compromisso legal do município.

Importante registrar o valor considerável em dívida ativa, fruto do inadimplemento de obrigação de contribuintes para com a municipalidade. Os valores originais somados da dívida ativa importam em R$ 2.625.788,34 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e acrescidos de multa, juros e correção monetária alcançam a cifra de R$ 4.395.761,16 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos).

O REFIS aprovado pela Lei Municipal nº 4.397/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências", possibilitará a recuperação de valores, a redução de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles contribuintes que conseguirem saldar seus débitos, uma tranquilidade e dignidade para sua condição de cidadão em dia com suas obrigações.

Confira os prazos de vencimento:

100% (cem por cento) dos juros e multa de mora: para pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, em parcela única, até dia 30 de maio de 2025;
75% (cem por cento) dos juros e multa de mora: para pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, em parcela única, até dia 29 de agosto de 2025;
50% (cem por cento) dos juros e multa de mora: para pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, em parcela única, até dia 28 de novembro de 2025.

A remissão estende-se, igualmente, aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de um tipo de débito.

PAC

O Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento estratégico que as organizações públicas utilizam para planejar suas aquisições de bens e serviços ao longo do ano.

Nota Eletrônica

Sistema de geração de notas fiscais para empresas do município de Chapada. Também pode-se consultar prestadores e verificar a autenticidade das NFS-e.

Radar da Transparência

Saiba qual é o nível de transparência do município de Chapada.