Prefeitura Municipal de
Chapada
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Data de publicação: 2 de março de 2026
Fotos: Divulgação
Créditos: Assessoria de Comunicação.
O que é o PIT - Programa de Integração Tributária?
O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
